Em sessão ordinária realizada ontem, 08,
a Câmara Municipal de Vereadores de Ichu aprovou por unanimidade o
Projeto de Lei 001/2013 de autoria do Poder Legislativo anulando a Lei
Municipal 010/2012 promulgada pelo ex-prefeito José Dias Portugal.
Pelo que se sabe, esta é a primeira vez que o Poder Legislativo ichuense anula uma Lei sancionada pelo Executivo.
A Lei 010/2012 que gerou tanta polêmica e
inclusive chegou a ser discutida na sessão extraordinária da última
sexta-feira, 04, tratava de assuntos ligados à Criança e ao Adolescente e
em especial ao Conselho Tutelar, mas estava com várias contradições.
O problema também é que o então prefeito
José Dias sancionou uma lei em que o Projeto dela não foi votado pela
Câmara e essa atitude é inconstitucional e foge os princípios da ética
administrativa.
Outro agravante é que o Projeto de Lei
que na verdade foi aprovado pela Câmara em dezembro do ano passado foi
011/2012 (que dispõe sobre políticas municipais de Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências) que
adequava a Lei Municipal 006/2005 (Conselho Tutelar) à Lei Federal nº
12.696 de 25 de julho de 2012.
O Projeto de Lei 001/2013 pedindo a
anulação da Lei 010/2012 foi criado por todos os pares, exceto Carlinhos
Moto em virtude de estar exercendo a função de Presidente da Casa.
Agora o Poder Executivo Municipal deverá
juntamente com o Legislativo tentar encontrar uma solução no que diz
respeito ao Processo Seletivo do Conselho Tutelar baseando-se no Projeto
de Lei 011/2012.
O Projeto de Lei 011/2012 na ocasião foi
aprovado por unanimidade, mas sem explicação plausível não foi
sancionada pelo ex-prefeito José Dias Portugal.
Vale ressaltar que qualquer Lei para ser
sancionada precisa de um Projeto de Lei e o referido projeto necessita
de aprovação da câmara. Outro ponto importante é que o número da Lei
depois de sancionada pelo Prefeito pode ser diferente do Projeto (o
número pode ser uma sequencia existente na prefeitura. Exemplo: A última
Lei sancionada pelo executivo foi 005/2010, mas ela foi baseada no
Projeto de Lei 008/2010), no entanto, o teor da mesma é obrigatório ser
igual ao Projeto aprovado pelos vereadores.
Outros Projetos apresentados na sessão
Foi aprovado por todos os edis o Projeto
de Lei 016/2013 de autoria do Poder Executivo que ratifica o protocolo
de intenções do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências da Bacia
do Jacuípe, denominado de CIRUSBAJ.
Este projeto refere-se à parceria junto
ao Serviço Móvel de Urgência (SAMU) sediado em Riachão do Jacuípe
englobando ainda Ichu, Pé de Serra, Candeal, Capela do Alto Alegre, Nova
Fátima e Gavião.
Projeto de Lei nº 018/2013 que “Altera o Sistema de Diárias para cobrir despesas com viagens da Prefeitura Municipal”.
Como justificativa o Poder Executivo
explica que o regime de diárias do município de Ichu foi instituído pela
Lei Municipal nº 005/2005 de 17 de maio de 2005 e os valores nela
estabelecidos estão vigentes até a data de hoje estando assim
completamente defasados.
Projeto de Lei 020/2013 – Altera a Lei
Municipal nº 005/2013 (Conselho Tutelar). Este foi encaminhado para ser
votado em regime de Urgência Urgentíssima Especial, no entanto foi
apenas apresentado.
Os edis falaram mais sobre a questão da
cobrança do IPTU, principalmente diante das declarações do Prefeito
Antonio George em entrevista ao Repórter André Luiz e veiculado no
Programa Ichu Notícias (Rádio Independente) quando ele afirma que
acionará a justiça para receber dos devedores os valores relativos ao
Imposto Territorial.
Na opinião do vereador Egberto, o
prefeito foi infeliz em fazer esta declaração, pois para ele existem
outras formas de fazer com que o IPTU seja pago.
Esta foi à opinião também de outros
vereadores, mas na oportunidade a vereadora Geovana explicou que o
gestor do município está cumprindo uma determinação e que caso ele não
acione a justiça poderá ser penalizado por essa atitude.
Geovana disse ainda que o IPTU tem de
ser pago por todos e que pode até ser negociado caso os devedores não
tenham condições de pagar integralmente o débito.
Geovana disse ainda que existe um debate
nas conferências sobre o possível fechamento das APAE´s, pelo motivo de
que vem se trabalhando a Educação Inclusiva buscando a colocação das
pessoas com deficiência na escola regular.
Conforme Geovana a intenção do
Ministério da Educação é propiciar condições para essas pessoas a terem
uma vida normal com profissionais qualificados dentro da própria escola.
No final, Geovana lembrou que irá fazer um Ciclo de debates sobre o PPA, a começar nesta Sexta- Feira (11), na sede do SINTRAFI a partir das 14:00h. com o tema Agricultura.
Colaboração: André Luiz
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