No segundo dia do Congresso de Parlamentares Municipalistas houve discussão de importantes temáticas, apresentadas a seguir:
A primeira tratou da Improbidade administrativa como causa de inelegibilidade, ministrada por Dr. Tiago Assis que citou a Lei 64/90 sobre inelegibilidade.
Os dois casos mais certos para gerar inelegibilidade, ocorridos juntos são: enriquecimento ilícito (usar bens públicos em sua propriedade, por ex) e lesão aos cofres públicos.
Desde que ambos tenham sido dolosos, que a decisão tenha sido transitada em julgado, ou decidida por um colegiado ou ainda que tenha tido a sanção de diretos políticos cassados.
O professor Isaac Newton falou do Estatuto do Vereador Brasileiro.
Em sua fala disse que vereador vem de verear, andar pelas veredas. Andar pelas estrada, pelos lugares para ver como as coisas estão.
Estatuto vem de estado. É a lei.
A lei é a voz da sociedade, é o que as pessoas dizem.
Legislador recebeu uma procuração para representar o povo. O mandato é essa procuração. Será se o que está acontecendo é o que o povo deseja? Questionou.
É muito importante o Vereador fiscalizar o cumprimento das leis, até mais que criar suas leis.
Dentre os direitos dos vereadores citou o salário pelo tempo a mais da pessoa usando para defender os interesses da população; o 13° salário e o terço de férias, se estes estiverem previstos no orçamento, verbas de representação e prisão especial.
sobre as proibições, citou a contratação coma administração que está vinculado (caso possua alguma empresa). Não pode ter mais que um cargo, exceto quem foi admitido por concurso e haja compatibilidade
Sobre o poderes, citou: requerer informações dos órgãos pedido na sessão e denunciar.
Em seguida houve uma Mesa Redonda com o tema: Gestão e Processo Legislativo, composta por Dr. Joabs Ribeiro, Dr. Eduardo Requião, Dr. Dorgival Neto, Dr. Saul Baldiviese, Dra. Daniela Gomes. em suma pontuaram:
A Câmara deve fazer-se respeitar pelo poder que possui.
Observar os processos legais e posicionar -se.
As brechas nas legislações e a discrepância e contradições entre as leis orgânicas e regimento geram muitos problemas.
Verificar art. 30 da CF.
Legislar, criando leis que beneficiem a população.
13° e terço de férias do Vereador não é pra ser questionado é direito.
A primeira discussão da tarde foi sobre a Reforma da Previdência com o Vereador Anizão
A reforma da previdência beneficia a quem? Vai destruir a vida do trabalhador, do pobre, pai de família.
Há 3 tipos de previdência:
Previdência privada - para os ricos que guardam nos bancos.
Regime próprio criado em 88. Regime dos municípios, Estado, Distrito Federal e União.
Regime geral - da Previdência Social.
O regime próprio tem dado diversos problemas, é ele que tem quebrado as finanças porque não tem teto.
Maria Lúcia Fatoreli explica em vídeo que o Regime Geral da Previdência não quebra nunca. É tudo "balela" essa história de previdência quebrada.
Logo após tivemos a palestra de Dr. Admir Ismerin sobre eleições 2020, especialmente sobre coligações, propaganda, janela eleitoral dentre outros assuntos. (Essa palestra foi registrada por vídeo)
