Aconteceu na manhã desta sexta-feira, 29, na sala da Câmara de Vereadores de Ichu uma Audiência Pública referente ao 1º quadrimestre de 2015.
Audiência Pública é o instrumento de transparência que tem como finalidade demonstrar e avaliar, quadrimestralmente, os resultados das metas fiscais estabelecidas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública na comissão referida no § 1º e do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
A Vereadora Geovana esteve presente nesta audiência e acompanhou atentamente os dados apresentados por André Rodrigues de Matos, contador responsável pela divulgação dos resultados.
Confira os dados referentes à área da Educação:
A Lei permite que se gaste no mínimo 25% das receitas com a Educação.
FUNDEB:
De acordo com o Artigo 22. da Lei nº 11.494, de 20 de Junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, pelo menos 60% dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento de remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
Saúde:
Na Saúde, o gestor deve aplicar anualmente 15% do produto de arrecadação
Vale ressaltar que outros assuntos referentes às finanças do município também foram pautados nesta audiência.
Por: Emerson Pablo
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