Acontece na noite de ontem, 27, mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Vereadores de Ichu.
Como já era sabido, nesta Sessão seria colocado em segunda votação o Projeto de Lei 008/2015 que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), referente ao ano de 2016.
Colocado em votação, o PL foi aprovado por unanimidade.
A LDO é uma lei anual, e os prazos para sua elaboração são os seguintes: até 15 de abril, o governo deve encaminhar sua proposta de LDO ao Legislativo. Este, após sua análise e emenda, deve devolvê-la ao Executivo até o término da primeira sessão legislativa, 30 de junho (CF, art. 57). Caso o projeto de LDO não seja aprovado até então, os vereadores não podem entrar em recesso.
Esta lei tem por finalidade fazer a conexão entre o planejamento de longo prazo representado pelo PPA e as ações políticas e necessárias no dia-a-dia, concretizadas no orçamento anual.
Sua função é orientar a preparação do orçamento pela escolha de prioridades e metas do PPA para o ano seguinte. Também devem fazer parte da LDO as alterações na legislação tributária e a política das agências financeiras oficiais de momento, bem como mudanças na política salarial e de pessoal.
Por: Emerson Pablo
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