sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

Sessão extraordinária da Câmara Municipal

Às 18 horas no salão da Câmara de Vereadores ocorreu a sessão extraordinária para provação do Projeto de Lei 001/2017. A reunião vou marcada por causa do pedido da vereadora Geovana que reclamou da falta de esclarecimento sobre a urgência do projeto. Só na sessão os vereadores souberam que o projeto pedia urgência.
Assim, a vereadora Geovana, com base no art. 79 da Resolução nº 01 do Regimento Interno, requereu verbalmente a atenção ao art. 90, § 1° da mesma resolução que fala da publicação do edital das sessões constando as matérias a serem discutidas para que não ocorra mais essas "surpresas".
Sobre o projeto a vereadora destacou os parágrafos 2° e 3° do art. 1° que falam respectivamente do período de concessão requisitado e da obrigação do executivo em encaminhar cópias dos projetos que forem assinados decorrentes da aprovação dessa lei. Também comentou sobre o parágrafo 5° do art. 2 que trata do período para pagamento das parcelas que forem feitas, que deverá ser até 31 de dezembro de 2020, quando acabará este mandato do executivo.

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