segunda-feira, 12 de dezembro de 2022

Após a anulação da votação anterior, LOA 2023 é aprovada sem emendas.

 

Após a 2ª aprovação da LOA, com emendas, na sessão do dia 05/12, as vereadoras Lucia e Geovana pesquisaram sobre o processo legislativo dessa votação e verificaram que estava ilegal. Assim, juntamente com a vereadora Roseane, entraram com recurso exigindo que o presidente anulasse a votação, pois apresentava  varias ilegalidades.
Segundo a Lei Orgânica Municipal a LOA não pode receber emendas sem que estas passem pelas comissões, e isso não ocorreu. Sendo assim, tendo a nulidade publicada em diário oficial da Casa, foi feita nova votação e a LOA foi aprovada como a primeira votação, sem emendas.  

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