Nesta terça-feira, 14 de junho, o presidente interino da Câmara dos Deputados,
Waldir Maranhão (PP-MA), assinou a
autorização de criação de Comissão Especial pela Mesa para analisar o
Projeto de Lei (PL 4850/2016).
Esse PL reúne as 10 Medidas contra a Corrupção do Ministério
Público Federal (MPF) que foram apresentadas ao Congresso no dia 29 de março. Agora
essas medidas serão analisadas pela Comissão que será composta por 30 membros titulares e 30 outros
suplentes. Os integrantes serão indicados pelos líderes partidários.
As 10 medidas reúnem 20 propostas de alterações legislativas
que visam aprimorar a legislação brasileira de combate à corrupção. Busca-se,
entre outros ajustes, a criminalização do enriquecimento ilícito; aumento das
penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; celeridade nas ações de
improbidade administrativa; reforma no sistema de prescrição penal;
responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2.
Informações da Procuradoria-Geral da República. Disponível em:
http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/camara-dos-deputados-autoriza-criacao-de-comissao-especial-para-analisar-pl-das10-medidas
. Acesso em 15 jun 2016
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