Na manhã deste 07 de maio, às nove horas e depois às nove e trinta, no Plenário Luiz Júlio Carneiro, a vereadora Geovana participou das reuniões das comissões permanentes de Finanças e Orçamento (Presidente) e Comissão de Legislação, Justiça e Redação (vice-presidente), para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei Nº 07/2021 de autoria do Executivo Municipal que “Concede, em consonância à lei federal, nº 13.708/2018, reajuste salarial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias, e dá outras providências. Após leitura e análise do referido projeto os membros de ambas as comissões exararam parecer favorável, sem emendas, pois o Projeto de lei visa reconhecer o direito dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias ao piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal 13.708/2018 de 14 de agosto de 2018, que em seu artigo 9º -A, § 1º, III e § 2º, conferiu aos servidores supra citados o direito a percepção do valor de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) como piso salarial, aos que trabalham por 40 (quarenta) horas semanais.
O projeto analisado será votado na sessão ordinária da próxima segunda-feira.
Há mais de dois anos os servidores têm direito e não foi dado pela gestão anterior.
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